O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou ontem (27/04/2021) e publicou no DOU (Diário Oficial da União) de hoje (28/04/2021) uma MP (Medida Provisória) que institui o novo BEm (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda), que permite às empresas a Redução e Suspensão do contrato de trabalho e os salários de seus funcionários. O programa terá duração inicial de 120 dias. A M.P. dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)no âmbito das relações de trabalho.

O Que diz a MP da redução e suspensão dos contratos de trabalho?

O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, será pago nas seguintes hipóteses:

I – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

II – suspensão temporária do contrato de trabalho.

Qual prazo o empregador tem para informar o benefício da Redução e suspensão do contrato de trabalho?

O empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

Quando será pago o beneficio emergencial?

A primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo de dez dias.

Sobre a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário

A redução de jornada e salário pode ser feita por até 120 dias e sendo preservado o valor do salário-hora de trabalho.

Quais percentuais permitidos para a redução?

a) (20% )vinte e cinco por cento;

b) (50%) cinquenta por cento; ou

c) (70%) setenta por cento.

Sobre a suspensão temporária do contrato de trabalho

O empregador também poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados por até (120) cento e vinte dias. O pagamento da compensação do governo será de 100% do seguro-desemprego ao qual o trabalhador teria direito se fosse demitido.

Para empresas  que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de (30%) trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho pactuado.

Quando a suspensão é descaracterizada?

Se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

I – ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

II – às penalidades previstas na legislação; e

III – às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

Garantia provisória do emprego

Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:

I – durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho;

II – após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e

III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado da data do término do período da garantia.

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