Conheça a linha de crédito especial para ajudar micro e pequenas empresas com recursos financeiros no contexto da pandemia.

Receita Federal publicou na quinta-feira, 1º de julho de 2021, a Portaria RFB nº 52/2021, que estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Quem pode ter acesso ao Pronampe?

  • Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano;
  • Pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

Como é feito o pagamento?

O valor poderá ser dividido em até 48 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à taxa Selic (atualmente em 4,25% ao ano), acrescida de 6%. Em 2020, esse acréscimo era de até 1,25%.

O prazo para começar a pagar o empréstimo aumentou para 11 meses.

Como utilizar os recursos do Pronampe?

As empresas poderão usar o empréstimo para investimentos, como compra de máquinas e equipamentos, realizar reformas, ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como: água, luz, aluguel, compra de matérias-primas, mercadorias, entre outras). Uma boa oportunidade para você empresário usar este recurso para melhorar a gestão da sua empresa.

Não será permitido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

As empresas que contratarem o Pronampe não poderão demitir funcionários por até 60 dias, após o pagamento da última parcela.

Quer tirar dúvidas sobre o Pronampe entre em contato conosco.

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